TJSP 1014375-29.2020.8.26.0053
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. I. Caso em Exame: Ação anulatória movida por Serra Empreendimentos…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada parcialmente procedente - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica redutora prescrita em virtude de obesidade mórbida - Não socorre à seguradora a ale…
TJSP 1006729-61.2019.8.26.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada parcialmente procedente para determinar à ré que suporte os custos dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora - Cirurgias indicadas como tratamentos complementares à ci…
TJSP 1005516-49.2020.8.26.0562
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação julgada parcialmente procedente para o fim de compelir o plano de saúde a custear o exame PET CT Oncológico em favor da autora e a pagar indenização por danos morais – Inconformismo…
TJSP 1021495-44.2018.8.26.0005
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Pagamento de despesas de hospital – Recurso da litisdenunciada – Segurados que, à época da internação indicaram o plano de saúde que mantinham com a Bradesco Saúde, não obstante o plano…