TJSP 1015845-51.2020.8.26.0003
CONSUMIDORAPELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1003382-97.2024.8.26.0533
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROVI…
TJSP 1006485-73.2025.8.26.0664
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência. Apelo da autora. INADMISSIBILIDADE: Ausência dos pressupostos dos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC. Plano apresentado juridicamente inviável…
TJSP 1003096-21.2025.8.26.0037
Apelação. Busca e apreensão. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à "Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ileg…
TJSP 1002579-82.2023.8.26.0070
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Q…