TJSP 1003236-43.2025.8.26.0526
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedent…