TJPA 0001644-25.2007.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação ou reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS. O juízo de origem assentou que, após a suspensão de um ano prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), o prazo…
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