TJPA 0807396-04.2018.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DECORRENTE DO ALEGADO PERECIMENTO DE BENS CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão do Juízo de origem que, ao chamar o feito à…
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TJPA 0066091-61.2012.8.14.0301
Apelação. Tributário. Ação anulatória. Auto de infração. ICMS. Exigência de recolhimento antecipado. Necessidade de previsão legal. Tema 456 do STF. Cobrança com fundamento em decreto. Indevida. Nulidade do AINF. Recurso…
TJPA 0015160-95.2014.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AÇÃO MONITÓRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO. IRRECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. I…
TJPA 0812066-75.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE…