Decisão · TJPA

TJPA 0806222-76.2026.8.14.0000

Rel. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIASSeção de Direito Penaljulgado em 2026-03-30
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.…

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Outras decisões de TJPA em Tributário

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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra ac…