TJPA 0800911-64.2019.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA E IMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual para compelir o ente estatal…
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