TJPA 0808037-50.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES EM LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DOLO E ATIPICIDADE. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. ANÁLISE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I. CASO EM EXAME Ação penal originária em que o Ministério Público oferece denúncia em face de Prefeito Municipal, Presidente da Comissão de Licitação, Procuradora-Geral do Município e empresário contratado, imputando-lhes a prática de…
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