TJPA 0825840-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO EM LIBERDADE E DOMICÍLIADO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO (BREVES). REMESSA DA GUIA DE EXECUÇÃO À VEP/RMB SEM A REALIZAÇÃO DOS ATOS INICIAIS, COMO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA INICIAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021. A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APLICAR AS…
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