TJPA 0802450-08.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADES SUPERADAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO…
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Processo nº: 0911790-56.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: MARIA DE FÁTIMA COSTA APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CIVEL. DI…
TJPA 0801696-95.2024.8.14.0013
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ATIPICIDADE. CONSUMO PESSOAL. TEMA 506 STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. P…
TJPA 0812725-79.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME CONTINUADO (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CP). RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA D…
TJPA 0801138-34.2022.8.14.0130
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL E À AMPLA DEFESA. ENTREVISTA RESERVADA GRAVADA EM AUDIÊNCIA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. C…