TJPA 0834733-25.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL ONCOLÓGICO INFANTIL OCTÁVIO LOBO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE REFORMAS. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ DILATADO PARA 180 DIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX- SERVIDOR EX- DESEMBARGADOR EM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM OS DESEMBARGADORES DA ATIVA. PREENCHIMENTO D…
TJPA 0867015-53.2023.8.14.0301
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE LAUDO OFICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SE…
TJPA 0809486-30.2019.8.14.0006
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRI…
TJPA 0861911-85.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES…