TJPA 0004697-31.2013.8.14.0200
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que conheceu e deu parcial provimento às apelações criminais, para reduzir a pena imposta e afastar a pena acessória de exclusão das fileiras da Polícia Militar. Os embargantes alegam omissão quanto à nulidade do reconhecimento pessoal, à…
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REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0800073-35.2024.8.14.0000. REQUERENTE: CHARLES QUEIROZ SOUSA. ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE, OAB/PA Nº 3.776. REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE CAPANEMA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS PONTOS DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO S…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO QUE DEU PROVIMEMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIO E DOS…
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ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0814960-58.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: THIAGO BENJAMIN DE SOUZA, OAB-PA Nº 26.106. PACIENTE: CAMILY PANTOJA DOS SANTOS. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA C…