TJPA 0004653-63.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE MERA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SÚMULA 166 DO STJ E TEMA 259. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OPERAÇÃO INTERNA. NOTAS FISCAIS COM REMETENTE E DESTINATÁRIO NO MESMO ENDEREÇO E SEM INDICAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA OU IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0818318-11.2017.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSS…
TJPA 0016634-41.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO DO JULGADO NO QUE TANGE A NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. Causa de diminuição de pena, pelo tráfico privilegiado, aplicada em seu percentual m…
TJPA 0015838-50.2018.8.14.0401
PROCESSO EDAp N.º 0015838-50.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA EMBARGANTE: JOSINALDO PEREIRA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: JADERSON VICTOR VIANA FE…
TJPA 0003985-54.2012.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECUSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 SÃO DISTINTAS. APLICA…