TJPA 0820362-05.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa executada contra decisão monocrática que deu provimento a apelação cível do Estado do Pará. A decisão agravada anulou a sentença que havia extinguido a execução fiscal, determinou a suspensão do feito apenas em relação às…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO JUDIC…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO COM SEDAÇÃO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRAZ…