TJPA 0823840-97.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas, e declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIRO POSTERIORMENTE RETRATADA. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO. INDÍCIOS SUF…
TJPA 0810082-04.2025.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL. IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
TJPA 0001101-18.2017.8.14.0097
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…