TJPA 0801540-19.2023.8.14.0086
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TEMA 698 DO STF. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação do Estado do Pará, para limitar a multa cominatória ao teto de R$ 100.000,00, mantendo a condenação…
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