TJPA 0803718-19.2022.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ADICIONAIS E PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Paragominas contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A decisão recorrida manteve a sentença que determinou a implantação de adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e promoções a um servidor público…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0903572-39.2023.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO PARAENSE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO…
TJPA 0800010-39.2026.8.14.0000
Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 0800010-39.2026.8.14.0000 Agravante: Rafael Cardoso da Silva Agravada: Justiça Pública (Decisão Interlocutória – ID 32931719) Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior…
TJPA 0809070-11.2023.8.14.0301
EMENTA: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Licenciamento de Veículo. Multas não notificadas. Exigência posterior à quitação. Decadência. Invalidez do ato administrativo. Segurança concedida. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0801662-23.2024.8.14.0013
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ex…