TJPA 0800780-61.2024.8.14.0110
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIF…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.…
TJPA 0826786-13.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE COTAÇÕES DE PREÇOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA…