TJPA 0827113-55.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL INTRODUZIDA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NEUTRA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada por Mauro Alexandre Nunes dos Passos, com fundamento no art. 621 do Código de Processo…
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