TJPA 0805797-92.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Localiza Rent a Car S/A contra acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença relativa à fixação dos honorários advocatícios, os quais passaram a incidir sobre o valor do proveito econômico. 2. O embargante alega vícios quanto a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003449-30.2011.8.14.0061
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TJPA 0806016-96.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão…
TJPA 0876902-66.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS/DIFAL SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra s…