TJPA 0006071-70.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC. TEMAS Nº 1.076 E 143 DO STJ. RECURSO DE RODA VIVA – DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. Agente que, após ingerir bebida alcoólica, entrou em discussão com a companheira e contra ela desferiu um soco na f…