TJPA 0806277-77.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por Vale S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, em embargos à execução fiscal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGN…
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULT…
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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Decisão que declarou nulidade dos atos processuais posteriores à sentença por ausência de remessa necessária. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. V…