TJPA 0856926-05.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.401/2022. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por COMÉRCIO DE AÇO BOM PREÇO MARABÁ LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em definir se é legítima a implementação do regime…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826313-02.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação c…
TJPA 0807164-16.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807164-16.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0809824-50.2023.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: GRÃO D…
TJPA 0820633-66.2022.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820633-66.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0873998-05.2022.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO P…
TJPA 0819912-80.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FORA DO ESTADO. FUGA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM…