TJPA 0000262-54.2018.8.14.0033
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Muaná contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que condenou o município ao pagamento devido da contraprestação de dezembro/2012 à servidora embargada. 2. O embargante alega omissão na análise do marco…
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