TJPA 0820148-61.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Reclamação ajuizada para preservar…
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TJPA 0896484-47.2023.8.14.0301
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TJPA 0008511-47.2019.8.14.0004
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TJPA 0017675-91.2014.8.14.0301
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