TJPA 0865016-07.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL DE CONTRIBUINTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Petróleo Sabbá S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível…
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