TJPA 0883011-91.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. TEMA 1.017/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DO MÉRITO. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 1.157/STF. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO…
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