TJPA 0003616-71.2016.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu erro material na sentença e limitou a nulidade às Certidões de Dívida Ativa efetivamente impugnadas, mantendo o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais, sem, contudo, se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.…
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