TJPA 0829212-12.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OMISSÃO NO TERMO FINAL PARA O DIREITO DE OPÇÃO. PRAZO OPORTUNIZADO ANTERIORMENTE. OMISSÃO NO ENQUADRAMENTO DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO CONFIGURADO. ERRO NA ANÁLISE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.…
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