TJPA 0015708-79.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belém contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu o direito à revisão de pensão por morte com inclusão de progressão funcional por antiguidade. 2. O embargante…
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