TJPA 0004078-60.2017.8.14.0136
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ADESÃO AO PROREFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por VALE S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos a acórdão que julgara prejudicada sua apelação cível, em razão da perda superveniente de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS). INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL. LC ESTADUAL Nº 39/2002.…
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