TJPA 0050834-06.2015.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Norte Energia S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo a condenação ao pagamento da diferença decorrente da correção monetária dos valores pagos administrativamente em…
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EMENTA:AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. ATO DE EXONERAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO RESC…
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