TJPA 0872924-52.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB contra acórdão que deu provimento à apelação e reformou a sentença quanto o ônus de sucumbência. 2. O embargante alega vícios quanto à fundamentação adequada ao reconhecer a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0869277-44.2021.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. EXIGIBILIDADE DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA FISCAL QUE NÃO FOI…
TJPA 0815487-10.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Barc…
TJPA 0800288-74.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA BASILAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal…
TJPA 0835099-69.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CDA. DÚVIDAS A RESPEITO DA IDENTIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE…