TJPA 0804132-89.2018.8.14.0028
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE MARANHENSE E JULGADO PELO TJPA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marabá/PA, que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado por servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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