TJPA 0806863-75.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em favor de Maria de Araújo Paula, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer voltada à realização de tratamento médico (cateterismo cardíaco), julgou procedente o pedido, confirmou tutela de…
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