TJPA 0041430-47.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE COMBUSTÍVEL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que manteve a anulação de débito tributário decorrente do Auto de Infração nº 172011510000125-6, referente à não incidência de ICMS sobre…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE OBJETIVA. TESE DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO…
TJPA 0853607-97.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EM FACE DE IRDR PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inter…
TJPA 0806326-89.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E HONORÁRIOS. JUNTADA DE DOC…
TJPA 0817725-06.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EM…