TJPA 0804138-15.2020.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0804138-15.2020.8.14.0000 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ EMBARGADO(A): MARIA ELIZIA LAMEIRA MENINEA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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