TJPA 0816254-77.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APENADO QUE NÃO RETORNA AO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RECAPTURA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRA…
TJPA 0813288-83.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão domic…
TJPA 0818563-42.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…
TJPA 0803889-25.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0803889-25.2024.8.14.0000 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITANTE: Juízo da Vara Criminal da comarca de Tucuruí. JUÍZO SUSCITADO: Juízo Vara ado Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Tucur…