TJPA 0821483-18.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE EM CRIME PERMANENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu pedidos de prisão preventiva de investigados pela suposta prática do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000309-57.2011.8.14.0038
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000309-57.2011.8.14.0038 APELAN…
TJPA 0000047-31.2010.8.14.0010
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CPB). CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. EVASÃO SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTE…
TJPA 0815462-94.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815462-94.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0843882-79.8.814.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MAR…
TJPA 0800696-98.2022.8.14.0023
APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PARA EXERCER SUA PRETENSÃO. AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contr…