TJPA 0007361-33.2016.8.14.0005
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que, em razão do pagamento administrativo do débito pelo Município executado, extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000222-72.2018.8.14.0033
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUANÁ AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO…
TJPA 0818448-71.2021.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, C/C §2º- A, I, DO CPB. APELANTE 1. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TE…
TJPA 0005459-08.2014.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM QU…
TJPA 0836723-90.2020.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIDADE SALARIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. A…