TJPA 0802555-57.2023.8.14.0010
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por particular, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, visando à transferência para unidade hospitalar especializada em neurologia. Sentença de procedência, com confirmação da tutela antecipada, condenando o Estado…
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