TJPA 0006989-20.2018.8.14.0133
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CNH COM FOTO DO RÉU SOBRE DOCUMENTO AUTÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP),…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809105-98.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0800822-33.2023.8.14.0050 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIM…