TJPA 0009953-44.2016.8.14.0104
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 3 anos de reclusão pelo crime de cárcere privado (art. 148, caput, CP) e 2 anos e 6 meses de detenção por lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, CP), em regime semiaberto, além de declarar extinta a punibilidade pelo crime de ameaça (art. 147, CP), em razão da…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉ…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A SANÇÃO BASILAR QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE CONSIDERADA…
TJPA 0830520-78.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL N° 5.351/1986. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM 2003. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR P…