TJPA 0005766-83.2020.8.14.0061
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus das imputações previstas nos arts. 147, 158, § 1º, e 163, incisos I e IV, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno int…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803407-14.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800089-17.2023.8.14.0002 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO D…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. EFICÁCIA PLENA DA NORMA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVI…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.…