TJPA 0011253-70.2019.8.14.0028
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DAS MÍDIAS DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 68 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2. A defesa sustentou nulidade absoluta do processo, a partir da audiência de instrução e julgamento, diante…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DA TENTATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende…