TJPA 0824468-57.2025.8.14.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE A REJEITA SEM APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 315, §2º, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor da paciente contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, nos autos de ação penal, sob alegação de nulidade da decisão que, ao apreciar a resposta à acusação apresentada nos…