TJPA 0821189-63.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Santarém/PA, que deferiu a detração penal do período em que o apenado permaneceu em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, entre 11/08/2021 e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA. ASSINATURA NÃO IDENTIFICÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR.…
TJPA 0802473-56.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO REGISTRADA…
TJPA 0800148-11.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…
TJPA 0000725-57.2018.8.14.0045
PROCESSO Nº 0000725-57.2018.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: REDENÇÃO/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ILDEMAR ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KLLECIA KALHIANE MO…