TJPA 0003489-31.2018.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A CINCO ANOS. CONCURSO DE CRIMES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 304 do Código Penal, à pena de 3 (três)…
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TJPA 0813907-13.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…