TJPA 0824351-66.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA ANPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu pedido de expedição de certidões criminais e de benefícios penais eventualmente celebrados pelo investigado, para fins de instrução de possível proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). O juízo entendeu competir exclusivamente…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a pu…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a pu…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. MÁ CONDUTA CARCERÁRIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interp…