TJPA 0800053-45.2022.8.14.0087
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 228 DO CTB. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ORDEM LEGAL ESPECÍFICA DESCUMPRIDA. CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença que, embora tenha condenado o réu…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…